Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6631/09, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que inclui as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95, que passa a considerar “pagamentos de despesas veterinárias efetuadas no ano-calendário, pelo proprietário de animal registrado, documentalmente comprovadas”.
Segundo Macris, o objetivo do projeto é desestimular o abandono, criar incentivos para a adoção de animais de estimação e evitar o sacrifício desses animais pelos Centros de Controle de Zoonoses (CCZs).
Fonte: http://www.olaonline.org.br/
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